Tudo que você precisa saber sobre MEI
Como fazer a formalização?
Compareça a Sala do Empreendedor com os seguintes documentos:
- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
- Comprovante de residência;
- Comprovante de residência da empresa;
- Atividade a ser exercida (sendo que deve contar na lista de atividades permitidas ao MEI);
- Senha cadastrada no GOV.BR (é obrigatório ser conta nível prata ou ouro).
Quais obrigações do MEI?
Ao se formalizar o MEI também assume algumas obrigações, tais como:
Nota Fiscal: O MEI está dispensado de emitir Nota Fiscal nas operações com pessoas físicas. Somente estará obrigado a emitir Nota Fiscal nas operações que realizar com pessoas jurídicas.
Declaração Anual Simplificada (DASN SIMEI): Anualmente, deverá fazer uma declaração do faturamento, também pela Internet. Essa declaração deverá ser feita até o último dia útil de maio de cada ano.
Relatório Mensal de Receitas Brutas: O MEI deverá elaborar mensalmente um relatório de receitas mensais, somando o total de mercadorias comercializadas e/ou serviços prestados com pessoas físicas e/ou jurídicas. Toda mercadoria adquirida pelo MEI deverá ser acompanhada de notas fiscais, que deverão ser anexadas ao relatório mensal.
MEI que contrata funcionário: O MEI que contratar deverá ficar atento às seguintes obrigações: salário, 13º salário, férias, 1/3 férias, FGTS, INSS (8% – funcionário e 3% – empregador), Contribuição Sindical, vale-transporte, salário família, CAGED, RAIS, PIS.
Baixa
Para dar baixa em seu cadastro o empreendedor deve ter em mãos:
- Número de Inscrição no CNPJ;
- Documentos Pessoais (RG e CPF);
- Senha cadastrada no GOV.BR (é obrigatório ser conta nível prata ou ouro);
- Valor total de faturamento do 1º dia do ano até o momento da baixa.
Alteração
Para alterações cadastrais, o Empreendedor deve ter em mãos:
- Número de Inscrição no CNPJ;
- Documentos Pessoais (RG e CPF);
- Senha cadastrada no GOV.BR (é obrigatório ser conta nível prata ou ouro)
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Emissão de Nfe Avulsa
A emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) avulsa em Santa Catarina, pode ser feita online através do site da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina (SEFAZ-SC). A NF-e avulsa é uma alternativa para empresas que não estão obrigadas a emitir NF-e regularmente, mas precisam emitir uma nota fiscal esporadicamente.
Entrada Única - Outros Portes de Empresas
Dispensa de Alvarás
Algumas atividades podem ser isentas da obrigatoriedade de obter um alvará com base em leis municipais, estaduais ou federais. Isso pode incluir atividades de baixo risco, atividades temporárias ou aquelas realizadas por organizações sem fins lucrativos.
Atividades de Médio Risco
As atividades de médio risco referem-se a tipos de negócios ou empreendimentos que envolvem um grau moderado de risco para a saúde, segurança pública, meio ambiente ou outros aspectos regulamentares. Geralmente, as atividades de médio risco não são tão intensivas em termos de regulamentação quanto as de alto risco, mas ainda assim estão sujeitas a várias obrigações e requisitos regulatórios.
Atividades de Alto Risco
Atividades de alto risco referem-se a tipos de negócios, empreendimentos ou setores que envolvem um grau significativo de perigo, seja para a saúde pública, segurança, meio ambiente ou outros aspectos regulatórios. Essas atividades são frequentemente submetidas a regulamentações rigorosas para garantir a segurança e minimizar os riscos envolvidos.
Nota Fiscal de Serviço
Empresas de grande porte, independentemente de serem do setor público ou privado, geralmente lidam com um grande volume de transações financeiras e emissão de notas fiscais. A gestão desses processos pode ser complexa devido à escala das operações e à necessidade de cumprir regulamentações fiscais rigorosas